Termos e condições – Parceiros

Termos e Condições Parceiros

Ao concluir o seu registo na plataforma Merchy, o utilizador (doravante designado por “Segundo Outorgante” ou “Parceiro”) aceita e vincula-se legalmente aos presentes Termos e Condições perante a MERCHY – MERCH YOUR BRAND, LDA. (doravante “Merchy” ou “Primeira Outorgante”).

1. Objeto e Licença de Exploração

• O presente acordo regula a prestação de serviços de criação, produção e venda de produtos de merchandising (“Produtos”).
  
• O Parceiro concede à Merchy uma licença de exploração da sua marca, imagem ou logótipo para promoção e comercialização em loja online, marketplaces, lojas pop-up ou espaços físicos.
  
• Esta licença é exercida de forma livre e exclusiva pela Merchy em todos os produtos cujo design fique a seu cargo.
  
• A Merchy está autorizada a promover os produtos em meios online e offline (redes sociais, outdoors, catálogos, etc.) sem limitação geográfica.
  
• A produção e venda efetiva de qualquer Produto depende da aprovação prévia do design pelo Parceiro.
  

2. Condições Comerciais e Dashboard

• Royalties: A Merchy devolve ao Parceiro 50% dos lucros líquidos obtidos (valor da venda deduzido de custos de produção, embalagem, logística, taxas de pagamento e impostos).
  
• Transparência: Os resultados de vendas e valores acumulados serão disponibilizados em tempo real através de um Dashboard de Parceiro no website da Merchy, substituindo o envio de relatórios manuais.
  
• Exclusividade: O Parceiro compromete-se a não copiar os produtos criados pela Merchy para venda própria ou por terceiros em qualquer plataforma.
  

3. Ativação de Produtos e Amostras (Showroom)

• Para ativar qualquer Produto no marketplace, o Parceiro obriga-se a adquirir 1 unidade de mostruário de cada artigo.
  
• Estas unidades destinam-se à validação de qualidade e acabamentos por parte do Parceiro e do cliente final.
  
• A aquisição é feita através da plataforma com um desconto de 20% sobre o PVP.
  
• A Merchy reserva-se o direito de suspender ou remover produtos caso estas condições de ativação não sejam cumpridas.
  

4. Propriedade Intelectual e Industrial

• Toda a Informação Confidencial (know-how, métodos, processos técnicos) fornecida pela Merchy é de sua propriedade exclusiva.
  
• Qualquer criação intelectual (desenhos, ferramentas, relatórios) gerada no âmbito deste serviço é da exclusiva titularidade da Merchy, no regime de obra por encomenda.
  
• O Parceiro autoriza a exposição dos projetos desenvolvidos no portfólio de trabalhos da Merchy.
  

5. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

• Ambas as partes cumprem o Regime de Proteção de Dados (RGPD e Lei n.º 58/19).
  
• O Parceiro, ao ter acesso a dados de clientes da Merchy, atua como Subcontratante, devendo tratar os dados exclusivamente para os fins deste contrato.
  
• O Parceiro obriga-se a adotar medidas de segurança adequadas e a comunicar qualquer violação de dados à Merchy num prazo máximo de 24 horas.
  

6. Confidencialidade

• O Parceiro obriga-se a manter sigilo absoluto sobre toda a Informação Confidencial durante e após a vigência do contrato.
  
• A cópia ou reprodução de tal informação é proibida sem autorização prévia por escrito.
  

7. Prazo, Rescisão e Alterações

• Vigência: O contrato tem a duração de 1 ano, renovável automaticamente.
  
• Denúncia: Pode ser denunciado no termo de cada ano, com aviso prévio de 90 dias.
  
• Alterações: A Merchy pode alterar os valores do contrato devido a variações de mercado, informando o Parceiro com 30 dias de antecedência.
  

8. Lei e Foro

• Este contrato rege-se pela Lei Portuguesa.
  
• Eventuais litígios devem ser resolvidos preferencialmente por mediação ou via Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
  
• Em última instância, é eleito o foro da Comarca de Viana do Castelo.